Os Princípios Básicos de Direito Tributário
Os Princípios Básicos de Direito Tributário
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c) antes do decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
Contribuintes idosos usando idade igual ou superior a 60 anos, Deficientes e portadores de moléstia grave